habitação e renovação urbana



legislação, regulamentos e documentos

No âmbito da Habitação de Interesse Social e da Renovação Urbana, são de relevar diversos regulamentos e documentos, consultáveis a partir da lista ao lado ou dos links disponibilizados abaixo.

 

Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitação Pública

 

Acessibilidade

 

Urbanização e Edificação

 

Guia do Condomínio