habitação e renovação urbana



acessibilidade

Diploma legal que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais, integrando anexo com normas técnicas a que devem obedecer os edifícios, equipamentos e infraestruturas abrangidos.

 

 Decreto-Lei n.º 163/2006, D.R. n.º 152, I Série, de 8 de agosto de 2006