habitação e renovação urbana



Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitação Pública

Documentos diversos que constituem o processo de regulamento

 

 EDITAL N.º 483/2014 (Diário da República, 2.ª Série - N.º 106 - 3 de junho)

 

 Declaração de retificação n.º 745/2014 (Diário da República, 2.ª Série - N.º 138 - 21 de julho)

 

 Documento integral - Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitação Pública

 

Nota:

O aviso n.º 483/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, em 3 de junho de 2014, saiu com inexatidões que se retificam através da publicação de declaração de retificação. Assim, os anexos I, II e III que não constavam do aviso publicado passam a integrar a declaração de retificação no seu final.