habitação e renovação urbana



urbanização e edificação

Legislação diversa, de caráter geral e municipal, aplicável às matérias da urbanização e da edificação.

 

 Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38 382, D.R. n.º 166, I Série, de 7 de agosto de 1951

Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), que fixa regras aplicáveis à execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição das edificações e obras existentes, e bem assim aos trabalhos que impliquem alteração da topografia local.

 

 Diploma original

 

 Transcrição do diploma, incluindo alterações *
(documento elaborado pela Espaço Municipal, que não substitui a consulta da legislação publicada)

* O Decreto-Lei n.º 38 382,  de 7 de agosto de 1951 foi alterado pelos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 de agosto de 1952;
- Decreto-Lei n.º 44 258 de 31 de março de 1962;
- Decreto-Lei n.º 45 027 de 13 de maio de 1963;
- Decreto-Lei n.º 650/75 de 18 de novembro;
- Decreto-Lei n.º 43/82 de 8 de fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 463/85 de 4 de novembro;
- Decreto-Lei n.º 172–H/86 de 30 de junho;
- Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 61/93 de 3 de março;
- Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de junho.

 

 Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei n.º 136/2014, D.R. n.º 173, I Série, de 9 de setembro

Procede à alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

 

 Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia - Regulamento n.º 253/2011, D.R. n.º 173, I Série, de 15 de abril de 2011

O presente Regulamento estabelece as regras e os princípios aplicáveis a todos os atos urbanísticos de transformação do território no Concelho da Maia, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes ou de regulamentos específicos que se lhe sobreponham.