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DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DO CENTRO DA MAIA - Fase 1

Delimitação da ARU

 

A Espaço Municipal e a Câmara Municipal da Maia procederam à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro da Maia.

No contexto atual, a delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU’s) é um processo determinante face aos desafios do novo quadro de financiamento, no que se refere a programas no domínio da reabilitação urbana, designadamente de empreendimentos de habitação de interesse social e do espaço público e infraestruturas que lhes correspondem. Com a aprovação do projeto de delimitação da ARU e a respetiva publicação em Diário da República, o Município da Maia e a Espaço Municipal ficam em condições muito mais favoráveis ao nível da eventual submissão de candidaturas no âmbito do novo quadro comunitário de financiamento, em matérias ligadas à reabilitação e regeneração urbanas, cada vez mais decisivas para o desenvolvimento urbanístico da cidade e do concelho. Mas a delimitação de ARU's é também muito vantajosa para os particulares e entidades privadas com interesse na promoção de obras de reabilitação, considerando, em especial, a previsão de benefícios fiscais aplicáveis nas operações urbanísticas a promover na área de intervenção. Esta leitura reflete, aliás, as disposições e efeitos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) em vigor.

Oportunamente, a Espaço Municipal foi incumbida de promover a dinamização e gestão da constituição de pelo menos uma Área de Reabilitação Urbana (ARU), especificamente dirigida à regeneração do núcleo central da cidade da Maia, incluindo o designado Bairro do Sobreiro e respetiva envolvente direta. Esta área apresenta problemas significativos de degradação física e socioeconómica que têm motivado o Município, desde há alguns anos, a prosseguir as necessárias e urgentes políticas de regeneração urbana.

Nos termos da definição da Área de Reabilitação Urbana, considerou-se que a mesma deveria corresponder a uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de tipo sistemático, nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), visando, para além da integração e intervenção no edificado, a regeneração dos espaços públicos (vias, passeios e áreas verdes) e infraestruturas urbanas do núcleo central da cidade, de acordo com o seguinte faseamento operacional:

a) Fase I – Delimitação da(s) Área(s) de Reabilitação Urbana;

b) Fase II – Definição da(s) Operação(ões) de Reabilitação Urbana e elaboração do(s) respetivo(s) Programa(s) Estratégico(s) de Reabilitação Urbana, a promover depois da Fase I.

 

Está concluída a primeira fase dos trabalhos, correspondentes, no essencial, à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro da Maia, centrando-se a abordagem nos seguintes aspetos:

a) Identificação e caracterização das problemáticas de degradação urbana associadas a um determinado setor urbano, neste caso correspondente ao núcleo central da cidade da Maia, englobando os empreendimentos de habitação social do Sobreiro, Maia I e Maia II, e estabelecimento de um perímetro pertinente de incidência correspondente à delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), com base em critérios e fundamentos específicos;

b) Análise e compreensão das condições estruturais e das dinâmicas de evolução urbana, bem como das opções de política e gestão urbanística, que fundamentam a opção de criação da Área de Reabilitação Urbana do Centro da Maia, como instrumento específico que pode vir a influenciar a sua evolução urbanística e o impacto das medidas e instrumentos de política dela decorrentes.

 

Concretamente, e de acordo com o número 2 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), esta primeira fase pressupõe a elaboração, apresentação e aprovação:

a) De uma memória descritiva e justificativa que fundamenta a proposta de delimitação de ARU, incluindo os critérios subjacentes à delimitação da(s) área(s) abrangida(s) e os objetivos estratégicos a prosseguir (Relatório - PDF);

b) Da planta com a delimitação da(s) área(s) abrangida(s) no âmbito da proposta de ARU, incluindo a respetiva correspondência cadastral (Planta de Delimitação - PDF);

c) Do quadro dos benefícios fiscais associados, designadamente, aos impostos municipais sobre o património (IMI e IMT), entre outros, sob a forma de uma matriz preliminar a desenvolver na 2.ª fase do processo (Relatório - PDF).

 

São precisamente estes elementos que constituem o projeto de delimitação da ARU e que, na sequência da respetiva aprovação pelo Conselho de Administração da Espaço Municipal, em 24 de novembro de 2014, foram aprovados pela Câmara Municipal, a 4 de dezembro de 2014 e, seguidamente, submetidos à Assembleia Municipal, que, por sua vez, aprovou os mesmos por unanimidade e promoveu a homologação da delimitação da ARU, no dia 10 de dezembro de 2014.

Mais recentemente, o ato de aprovação da delimitação de ARU, entretanto recebido da Assembleia Municipal, e incluindo os elementos acima identificados que compõem o projeto de delimitação, foi objeto de publicação através de aviso na 2.ª Série do Diário da República e remetido, por meios eletrónicos, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Para saber mais sobre este assunto, consulte os documentos referentes ao projeto de delimitação da ARU, através dos links disponibilizados no corpo do texto, acima e na lista infra:

 

 

Planta de Delimitação da ARU

 

Relatório do Projeto de Delimitação da ARU (incluindo definição preliminar de quadro de benefícios fiscais)

 

Aviso n.º 299/2015, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 6, de 9 de janeiro de 2015